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(103)Removeu recomendação do documento A regra da vedação à decisão-surpresa: artigo 10 do Novo CPC
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Seguiu o tópico Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
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Seguiu o tópico Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
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